Aposentadoria do MEI: Direitos e Regras para Microempreendedores

Tire suas dúvidas quanto à aposentadoria do MEI

Criado em: 09/04/2025 08:14:37

O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a diversos benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por idade e invalidez, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação. A formalização como MEI possibilita acesso a esses direitos, desde que as contribuições sejam feitas corretamente.

Tipos de Aposentadoria para o MEI

1. Aposentadoria por Idade

O MEI pode se aposentar por idade desde que atenda aos seguintes critérios:

Mulheres: 62 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição (180 meses);

Homens: 65 anos de idade e pelo menos 20 anos de contribuição (240 meses).

Para aqueles que começaram a contribuir antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), o tempo mínimo exigido para os homens também é de 15 anos.

2. Aposentadoria por Invalidez

Agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, esse benefício é concedido ao MEI que, por motivo de doença ou acidente, fica impossibilitado de continuar trabalhando. Para ter direito, é necessário:

Cumprir uma carência mínima de 12 meses de contribuição (exceto em casos de acidente ou doença grave);

Passar por perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade.

Pagamento em Dia é Fundamental

Para que as contribuições do MEI contem para a carência da aposentadoria, é essencial que os pagamentos sejam realizados em dia. Caso o microempreendedor deixe de pagar ou atrase o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), os meses em atraso não serão considerados para a contagem do tempo mínimo exigido para aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Portanto, é recomendável que o MEI acompanhe regularmente sua situação previdenciária e mantenha os pagamentos sempre em dia para evitar prejuízos futuros.

Valor da Aposentadoria do MEI

O MEI que contribui apenas com os 5% do salário mínimo tem direito a uma aposentadoria no valor de um salário mínimo. Caso queira aumentar o benefício, é possível complementar a contribuição mensal para atingir um valor maior no futuro.

Como Solicitar a Aposentadoria do MEI

Os pedidos de aposentadoria podem ser feitos pelo portal Meu INSS ( https://meu.inss.gov.br/) ou pelo telefone 135. É necessário apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de contribuição e laudos médicos (no caso da aposentadoria por invalidez).

Conclusão

A aposentadoria do MEI segue regras específicas, mas garante ao microempreendedor segurança financeira no futuro. Manter as contribuições em dia e planejar corretamente são medidas essenciais para garantir um benefício tranquilo e sem complicações.